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Lei de Criação do FUNDED

Lei 6.700/95 - (Revogada pela Lei nº 7156-D.O 22/07/99) 

Lei nº 7156/99 - Normas Gerais do Desporto

Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. 

Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016. Dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto 446,  de 16 de março de 2016. Regulamenta a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01, de 21 de março de 2016. Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01, de 23 de fevereiro de 2015. Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Manual de prestação de contas às Organizações da Sociedade Civil

Portaria nº 028/2020/GAB/SECEL, de 12 de março de 2020. Revoga a Portaria nº 142/2016 e dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de documentos à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, para solicitação de apoio financeiro a projetos culturais, esportivos e de lazer, incluso sua tramitação, fiscalização e prestação de contas. Os anexos:
Anexos I - Lista de documentos para Prefeitura
Anexo II - Lista de documentos para OSC
Anexo III - Justificativa para o não envio dos documentos/informações
Anexo IV - Justificativa para redução do prazo de tramitação da proposta
Anexo V - Requerimento de apoio financeiro
Anexo VI - Modelo de Termo de Referência
Anexo VII - Declaração de compatibilidade de preços
Anexo VIII - Declaração de não duplicidade de objeto
Anexo IX - Declaração de gratuidade
Anexo X - Declaração de publicidade da parceria
Anexo XI - Declaração de instalações e condições para celebrar, executar e prestar contas
Anexo XII - Declaração de que a OSC possui capacidade técnica e operacional para executar o objeto
Anexo XIII - Declaração de conta bancária específica
Anexo XIV - Indicação de Fiscal da parceria
Anexo XV - Relatório de Vistoria In loco
Anexo XVI - Declaração de contrapartida