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O Conselho Estadual do Desporto – CONSED, vinculado ao Sistema Estadual do Desporto, na forma preceituada no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.156, de 22 de julho de 1999, tendo suas atribuições definidas no artigo 11, da Lei Estadual nº 7.156, de 22 de julho de 1999 e nos Decretos Estaduais nº 5.775, de 18 de maio de 2005 e nº 1.144, de 30 de setembro de 1996, é um órgão Colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e representativo da sociedade mato-grossense, e conforme os incisos VII e VIII do artigo 5º, e o artigo 6º do Decreto Estadual nº 1.144, de 30 de setembro de 1996, deve receber, oriundo dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED/MT, suporte para o desenvolvimento dos seus trabalhos.

Cabe ao CONSED/MT, na forma preceituada pelo artigo 11, da Lei Estadual nº 7.156, de 22 de julho de 1999, pelo artigo 8º, da Lei Estadual nº 8.157, de 13 de julho de 2004, pelos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual nº 5.775, de 18 de maio de 2005, pelo artigo 6º do Decreto Estadual nº 1.144, de 30 de setembro de 1996 e pelo artigo 2º e inciso IV do artigo 5º do Decreto Estadual nº 4.495, de 29 de novembro de 2004.

I.                   Zelar pela aplicação dos princípios e preceitos estabelecidos na legislação federal e estadual;

II.                Cooperar na formulação da Política Estadual do Desporto e oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual do Desporto;

III.             Dirimir os conflitos de superposição de autonomia;

IV.             Interpretar a legislação desportiva federal, estadual e municipal, acompanhando a sua aplicação;

V.                Estabelecer normas, sob forma de resoluções, sobre assuntos e interesses desportivos no âmbito de sua jurisdição;

VI.             Analisar, avaliar e deliberar sobre projetos desportivos a serem contemplados com Incentivo Fiscal instituído pela Lei n° 6.978, de 30 de dezembro de 1997, cujos valores, a serem recolhidos ao FUNDED, em consonância com a referida lei, serão aplicados, exclusivamente, no esporte amador, na forma que dispuser o regulamento;

VII.          Registrar e cadastrar as entidades estaduais de administração e de práticas desportivas, na forma da legislação pertinente e técnico e treinadores desportivos;

VIII.       Fornecer, mediante requerimento, atestados de atividades desportivas às Entidades Estaduais de Administração e de Práticas Desportivas que estejam regular e rigorosamente registradas e cadastradas no Sistema Estadual do Desporto, para obtenção de Título de Utilidade Pública, dos Certificados de Registro e Cadastramento e de Participação Desportiva e outros fins, previstos em lei, regulamentados através de resoluções;

IX.             Emitir parecer prévio e conclusivo nos projetos e nos planos de desenvolvimento do desporto no Estado e de cada Município, observando e controlando a sua aplicação, bem como avaliar os respectivos resultados.

X.                Cooperar na formulação da Política Estadual de Desporto e oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual de Desporto;

XI.              Exercer outras competências e atribuições constantes das legislações desportivas, federal e estadual.

XII.          Fiscalizar, disciplinar, orientar, incentivar e fomentar às atividades de práticas desportivas, respeitadas e ressalvadas as disposições das Leis federais e estaduais, através de:

a.       Parecer prévio e conclusivo nos projetos e planos de desenvolvimento do desporto de iniciativa do Estado e dos Municípios;

b.      Apoio e incentivo as entidades estaduais de administração e de Práticas Desportivas, auxiliando-as em suas reivindicações e na obtenção de meios e recursos financeiros, oriundos dos governos federal, estadual e municipais;

c.       Observações, fiscalizações e controle quanto à aplicação dos recursos financeiros estaduais e municipais ou de outras fontes destinadas aos incentivos e fomento das atividades desportivas, bem como avaliar os respectivos resultados;

d.      Soluções  nos casos de divergências entre entidades desportivas ou, entre estas, seus membros e associados, quando, por solicitação das partes, forem trazidas a sua apreciação;

e.       Recomendações, resoluções, instruções normativas, providências e iniciativas em benefício das atividades desportivas no âmbito estadual;

f.        Assessoramento e auxilio junto às entidades da administração e Práticas Desportivas, sediadas no Estado, quanto ao encaminhamento de assuntos do seu interesse junto a qualquer órgão público;

g.       Decisões em casos de impedimento, incompatibilidade ou suspensão, apostos a seus membros;

h.      Organização, elaboração, fiscalização e manutenção, rigorosamente atualizadas, os serviços de registro, cadastro e de estatísticas, das atividades desportivas no âmbito estadual;

i.        Designação de comissões para apurar irregularidades administrativas e incumbência de estudo de assuntos de sua decisão;

j.        Exercer quaisquer outros encargos e atribuições que lhe forem designados em atos, emanados dos poderes competentes.

XIII.       Acompanhar, orientar e fiscalizar o andamento pleno do projeto Olimpus (Bolsa Atleta);

XIV.        Analisar e decidir quanto ao processo seletivo para a concessão da Bolsa Atleta.