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O Conselho Estadual do Desporto (CONSED) é órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo e representativo da sociedade mato-grossense, cabendo-lhe:

  • Zelar pela aplicação dos princípios e preceitos estabelecidos na legislação federal e nesta lei;
  • Cooperar na formulação da Política Estadual do Desporto e oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual do Desporto;
  • Dirimir os conflitos de superposição de autonomia;
  • Interpretar a legislação desportiva federal, estadual e municipal, acompanhando a sua aplicação;
  • Estabelecer normas, sob forma de resoluções, sobre assuntos e interesses desportivos no âmbito de sua jurisdição;
  • Analisar, avaliar e deliberar sobre projetos desportivos a serem contemplados com recursos do FUNDED, na forma que dispuser a regulamentação;
  • Registrar e cadastrar as entidades estaduais de administração, de práticas desportivas, técnico e treinadores desportivos, na forma estabelecida na legislação vigente;
  • Fornecer, mediante requerimento, atestados de atividades desportivas às Entidades Estaduais de Administração e de Práticas Desportivas, registradas e cadastradas no Sistema Estadual do Desporto, para obtenção de Título de Utilidade Pública, dos Certificados de Registro e Cadastramento e de Participação Desportiva e outros fins, previstos em lei;
  • Emitir quando solicitado parecer prévio e conclusivo nos projetos e nos planos de desenvolvimento do desporto no Estado e de cada Município, observando e controlando a sua aplicação, bem como avaliar os respectivos resultados;
  • Observar, fiscalizar e acompanhamento as ações e projetos, quanto à aplicação dos recursos financeiros estaduais  destinados aos incentivos e fomento das atividades desportivas;
  • Emitir, recomendações, resoluções, instruções normativas, providências e iniciativas em benefício das atividades desportivas no âmbito estadual;
  • Auxiliar quando solicitado, as entidades da administração e práticas desportivas, sediadas no Estado, quanto ao encaminhamento de assuntos do seu interesse junto aos órgãos públicos;
  • Exercer quaisquer outros encargos e atribuições que lhe forem designados em atos, emanados dos poderes competentes.

 

Endereço/contato:

Arena Pantanal | Setor Oeste, 3º Andar | Acesso pelo Portão 1

Av. Agrícola Paes de Barros S/N, bairro Verdão - CEP. 78.030-210 

Cuiabá - Mato Grosso 

Telefone: (65) 98461-0436

E-mail: consedmt@secel.mt.gov.br